FAQ – GERAL (USA)
Respostas para as principais dúvidas sobre abertura de empresas nos Estados Unidos para empreendedores brasileiros
Por que abrir uma empresa nos USA?
Segurança Jurídica
Sistema legal consolidado, previsível e orientado à proteção dos direitos contratuais, da propriedade privada e das obrigações empresariais. O ambiente regulatório é estável e conta com mecanismos eficientes de resolução de disputas, inclusive para estrangeiros.
Liberdade Econômica
Os Estados Unidos possuem elevados índices de liberdade econômica e um ambiente altamente propício ao empreendedorismo. O país conta com um mercado consumidor de grande escala, liberdade cambial, estabilidade monetária, e acesso facilitado a crédito e instituições financeiras.
Planejamento Patrimonial
Possibilidade de realizar planejamento patrimonial e sucessório por meio de entidades empresariais, especialmente LLCs e Corporations, que oferecem mecanismos formais de limitação de responsabilidade e proteção de ativos pessoais.
Formas Jurídicas Disponíveis
Limited Liability Company (LLC)
- Entidade jurídica flexível
- Estrutura contratual ampla
- Tributação repassada (pass-through) por padrão
- Baixa formalidade administrativa
Especialmente recomendada para estruturas familiares, holdings e pequenas ou médias operações empresariais.
Corporation (C Corporation)
- Entidade com personalidade jurídica própria
- Sujeita a formalidades legais específicas
- Reuniões de diretoria, emissão de ações e registro de atas
É a forma societária preferida para empresas com múltiplos investidores, potencial de captação de capital externo ou intenção de realizar oferta pública de ações.
A escolha entre esses formatos dependerá dos objetivos da empresa, da sua escala projetada e das necessidades de governança ou otimização fiscal — aspectos que serão analisados mais adiante nas FAQs específicas por estado.
Qual é a diferença entre uma Corporation e uma LLC?
Corporation
Entidade jurídica autônoma, com estrutura organizacional rígida e hierárquica, composta por acionistas, diretoria e administradores. Suas regras de funcionamento são definidas por estatuto social (bylaws), e sua gestão está sujeita a exigências formais legais específicas, como:
- A realização periódica de assembleias de acionistas e reuniões de diretoria
- A elaboração e arquivamento de atas
- A eleição formal de diretores
- A manutenção de registros societários conforme exigido pela lei estadual aplicável
A propriedade é representada por ações, que podem ser transferidas livremente (salvo restrições contratuais). Em regra, a Corporation é tributada de forma independente (entity-level taxation), sendo sujeita à chamada dupla tributação: uma vez no nível da empresa (com o corporate income tax) e novamente quando os lucros são distribuídos aos acionistas (dividendos).
Limited Liability Company (LLC)
Entidade de responsabilidade limitada com estrutura contratual altamente flexível. Pode ser administrada por seus membros (proprietários) ou por gestores indicados (managers), e não está sujeita às mesmas exigências legais formais impostas às Corporations, salvo se previsto voluntariamente em seu Operating Agreement.
Por padrão, a LLC é tratada como "pass-through entity", ou seja, não é tributada diretamente — os lucros ou prejuízos são repassados aos seus membros, que os declaram em sua declaração de imposto de renda pessoal ou empresarial. Essa característica elimina a dupla tributação em muitos casos, salvo se a LLC optar por ser tratada como Corporation para fins fiscais.
Proteção de Responsabilidade: Ambas oferecem proteção de responsabilidade pessoal, o que significa que os bens pessoais dos sócios ou membros não respondem pelas dívidas da empresa, salvo em situações excepcionais (como fraude ou confusão patrimonial).
Um estrangeiro não residente pode ser proprietário, gestor, diretor ou obter um EIN para sua empresa nos USA?
Sim!
A legislação federal dos Estados Unidos permite que estrangeiros não residentes sejam:
Membros de LLCs
Acionistas de C Corporations
Diretores ou gestores de entidades registradas
Requerentes de EIN (Employer Identification Number) junto ao IRS
A obtenção do EIN é feita por meio do formulário SS-4. Estrangeiros que não possuam Social Security Number (SSN) ou ITIN podem enviar o formulário por fax e deixar a linha 7b em branco, como autorizado pelo 26 CFR § 301.6109-1(b). O EIN é obrigatório para abertura de contas bancárias, contratação de empregados e cumprimento de obrigações fiscais federais.
É exigido algum capital inicial para constituir uma Corporation ou LLC nos USA?
Não.
A legislação societária dos estados norte-americanos não impõe valor mínimo obrigatório de capital para a constituição de uma LLC ou Corporation. Os fundadores podem estabelecer livremente o capital social da entidade, conforme previsto no Operating Agreement (LLC) ou nos Bylaws (Corporation).
Recomendações Estratégicas
No entanto, recomenda-se que o capital declarado seja compatível com a natureza e o porte do empreendimento, especialmente para fins de:
1
2
3
4
1
Abertura de contas bancárias
2
Solicitações de visto com base em investimento ou atividade empresarial
3
Captação de recursos
4
Demonstração de substância econômica em auditorias ou fiscalizações
A ausência de exigência legal não dispensa, portanto, uma análise estratégica sobre o valor a ser declarado.
De que forma posso abrir uma conta bancária empresarial nos Estados Unidos?
A abertura de conta bancária empresarial nos EUA requer, via de regra, a apresentação dos seguintes documentos:
01
Certificado de constituição da empresa (Articles of Incorporation ou Articles of Organization)
02
Acordo operacional (Operating Agreement no caso das LLCs) ou estatuto social (Bylaws nas Corporations)
03
Employer Identification Number (EIN) emitido pelo IRS
04
Documento de identidade do(s) responsável(eis) autorizado(s) a movimentar a conta
05
Comprovante de endereço nos USA (exigido por algumas instituições, mas não por todas)
As exigências podem variar conforme a instituição bancária. A maioria dos bancos tradicionais requer a presença física de um dos signatários autorizados, embora algumas fintechs ou bancos especializados em estrangeiros aceitem processos de abertura remota com verificação documental avançada (KYC – Know Your Customer). O processo é regido pelo Bank Secrecy Act (31 U.S.C. § 5311 et seq.) e pelas normas internas de compliance de cada instituição.
Observação: Embora os requisitos bancários sejam em grande parte uniformes em nível nacional, é importante destacar que alguns estados — como Wyoming, New Mexico, Alaska, Nevada e South Dakota — apresentam peculiaridades práticas que podem influenciar o processo de abertura de conta. Nessas jurisdições, devido ao alto grau de anonimato societário, à baixa densidade operacional ou ao uso frequente em estruturas patrimoniais, algumas instituições financeiras podem adotar critérios mais rigorosos de verificação, exigindo documentação adicional sobre a substância econômica da empresa. Essas particularidades são tratadas nas respectivas FAQs estaduais.
Obrigações Fiscais para Empresas nos USA
LLC com um único sócio
Preciso apresentar declaração de imposto de renda federal nos Estados Unidos?
Sim. LLCs com um único sócio são tratadas como disregarded entities para fins fiscais federais, nos termos do Treasury Regulation § 301.7701-3(b)(1). O titular estrangeiro, pessoa física, deverá apresentar o Form 1040-NR, Schedule C se houver receita efetivamente conectada com atividade nos EUA. Se o titular for empresa estrangeira, aplica-se o Form 1120 e o Form 5472, conforme o 26 CFR § 1.6038A-1.
Corporation com único diretor
Sou obrigado a apresentar declaração de imposto de renda federal anualmente nos USA?
Sim. Toda Corporation registrada nos Estados Unidos está obrigada a apresentar anualmente o Form 1120 – U.S. Corporation Income Tax Return, nos termos do Internal Revenue Code § 6012(a)(2), mesmo que inativa ou sem receita.
Essa obrigação fiscal independe do número de diretores, da nacionalidade dos sócios ou da existência de atividade operacional. O descumprimento acarreta penalidades automáticas, que podem ser agravadas caso a omissão se prolongue.
Importante notar que essa exigência é federal e uniforme em todo o território dos Estados Unidos, sendo aplicável a qualquer Corporation, independentemente do estado de registro.
É possível abrir uma subsidiária nos USA da minha empresa brasileira?
Sim!
Empresas brasileiras podem constituir integralmente uma subsidiária nos Estados Unidos, seja na forma de LLC (Limited Liability Company) ou de Corporation (Corp ou Inc.).
Estrutura Legal
A legislação societária dos 50 estados permite que pessoas jurídicas estrangeiras sejam os únicos membros de uma LLC ou os únicos acionistas de uma Corporation. Essa estrutura deve ser formalmente declarada nos documentos de constituição da empresa (Articles of Organization ou Articles of Incorporation).
Documentação
É recomendável incluir cláusulas específicas sobre o controle estrangeiro no Operating Agreement ou nos Bylaws.
Obrigações Fiscais
Após o registro, será necessário obter um EIN (Employer Identification Number) junto ao IRS. Se houver transações entre a subsidiária americana e a controladora brasileira, poderá haver obrigação de arquivamento anual do Form 5472, conforme os termos do 26 CFR § 1.6038A-1.
Essa estrutura é amplamente utilizada para expansão internacional, proteção patrimonial e organização fiscal de grupos empresariais transnacionais.
Quais estados americanos oferecem maiores vantagens em termos de proteção patrimonial, estrutura tributária favorável e facilidade de registro?
Delaware – reputação internacional e estabilidade jurídica
- Sem income tax para empresas que operam fora do estado
- Sem Sales Tax
- Custos de manutenção moderados a altos (Franchise Tax proporcional ao capital)
- Corte especializada em direito societário (Court of Chancery)
- Reputação jurídica e institucional altíssima
- Estrutura jurídica formal, mas altamente reconhecida por investidores
Wyoming – anonimato, proteção de ativos e estrutura de baixo custo
- Sem income tax pessoal ou corporativo
- Sales Tax de 4% + adicionais locais
- Taxa anual mínima (US$60); manutenção simples
- Forte anonimato societário por padrão
- Leis patrimoniais eficazes, inclusive para LLC unipessoal
- Fiscalização societária praticamente inexistente
Nevada – anonimato societário e blindagem patrimonial
- Sem income tax pessoal ou corporativo (Commerce Tax acima de US$4M)
- Sales Tax de 6,85% + adicionais locais
- Custos de manutenção altos (Business License + Annual List)
- Leis que protegem o anonimato dos membros
- Proteção de ativos sólida (charging order como único recurso)
- Sistema jurídico menos especializado, mas pró-sigilo
Florida – legitimidade bancária e reputação institucional
- Sem income tax pessoal
- Income tax corporativo fixo de 5,5%
- Sales Tax de 6% + adicionais locais
- Custos de manutenção moderados, com obrigações formais anuais
- Forte presença institucional e aceitação bancária
- Fiscalização societária regular e ambiente regulatório profissionalizado
Outros estados com vantagens específicas incluem Alaska, New Mexico, North Carolina, South Dakota, Texas e Utah, cada um com características próprias em termos de tributação, proteção patrimonial e estrutura regulatória.